Bets já articulam reação à proibição no Brasil no STF e no Congresso

As empresas, advogados e representantes do setor questionam a justificativa apresentada pelo governo e afirmam que a medida pode gerar insegurança jurídica para empresas que atuam no mercado regulado.

Segundo Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), as empresas devem se unir para apresentar uma ação coletiva no STF. A expectativa é de que o recurso seja protocolado até terça-feira (29).

As empresas também pretendem atuar politicamente para tentar impedir a aprovação da medida no Congresso. As Medidas Provisórias (MPs) têm efeito imediato, mas precisam ser analisadas e aprovadas por deputados e senadores para permanecerem em vigor. Caso contrário, perdem a validade.

MERCADO CLANDESTINO

Outro argumento apresentado pelo setor é o risco de crescimento do mercado clandestino. Um estudo citado pelas empresas estima que o mercado legal de apostas movimenta cerca de R$ 54,3 bilhões por ano, enquanto o clandestino movimenta entre R$ 32,9 bilhões e R$ 43,3 bilhões.

A MP será inicialmente analisada por uma comissão mista formada por 12 deputados e 12 senadores antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

O governo também planeja discutir com clubes de futebol os impactos da medida, principalmente sobre receitas de patrocínio. Lula voltou a defender a proibição durante um ato em São Paulo.

PUNIÇÕES

A medida também prevê punições para provedores de internet, plataformas digitais e lojas de aplicativos que não retirarem conteúdos, anúncios ou serviços de apostas proibidos.

As sanções podem incluir:

• advertência para correção da irregularidade;

• multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil;

• multa diária enquanto a infração continuar;

• suspensão temporária das atividades;

• proibição do exercício das atividades.

  
  

Quando não houver faturamento registrado, a multa poderá variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração.

(MeioNews com informações do GLOBO)